(DOC. VP 739.7599.5240.8287)

TJSP. Porte ilegal de arma de fogo - Preliminar alegando ausência de fundamentação na r. sentença - Descabimento - Livre convencimento do magistrado - Argumentação baseada nas provas dos autos, que apontam para a necessidade de condenação - Absolvição inviável - Prova certa - Testemunhos policiais seguros e coerentes demonstrando a responsabilidade criminal do apelante, que também admitiu a prática delitiva - Ausência de justificativa plausível para o porte de arma de fogo - Dosimetria - Pena mantida no mínimo legal - Penas alternativas mantidas ao réu primário e sem antecedentes, assim como regime aberto - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote