(DOC. VP 739.5780.4967.4757)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido

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