(DOC. VP 739.5762.7223.4260)

TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão e determinada a realização de exame criminológico. Agravado reincidente, condenado por delitos patrimoniais, inclusive praticado com violência ou grave ameaça, e com histórico de diversas faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido

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