(DOC. VP 739.4430.6127.9209)

TJSP. APELAÇÃO - DELITO DE MAUS TRATOS A ANIMAL EM CONCURSO FORMAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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