(DOC. VP 739.3255.2288.4387)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA -

Atraso na entrega do bem imóvel negociado entre as partes - Ação de restituição de valores cumulada com condenação ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes, dano moral e restituição do IPTU - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Inexistência de caso fortuito ou de força maior - Demonstrado o inadimplemento do prazo de entrega é devida a multa contratual pela mora - Valor contratualmente fixado, mantido - Lucros cessantes afastados ao passo que descabe a cumul

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