(DOC. VP 739.2816.6276.9300)

TJSP. Apelação criminal - Uso de documento falso - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade decorrente de suposto cerceamento de defesa - Rejeição - Revelia regularmente decretada - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réu confesso na fase inquisitiva - Depoimentos de testemunhas sob o crivo do contraditório e laudo documentoscópico em consonância com a confissão do agente e aptos ao esclarecimento dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas alteradas - Cabimento da conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos, por preenchidos os requisitos do CP, art. 44 - Regime inicial aberto mantido, em caso de reconversão. Preliminar afastada, recurso parcialmente provido

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