(DOC. VP 739.1892.9871.0731)

TJSP. *Ação declaratória c/c restituição em dobro e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Sentença de improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova documental comprovando a contratação pelo autor apelante do cartão de crédito consignado, por meio eletrônico, com saque efetivado e crédito em conta, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.

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