(DOC. VP 739.0267.9409.6215)

TJSP. Apelação criminal - Crime de resistência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Reconhecido o concurso formal de crimes, pois mediante uma única ação a incolumidade física de duas vítima foi atingida, a pena foi majorada em 1/6 - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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