(DOC. VP 738.9774.7494.0367)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO PARA OBSERVÂNCIA DO PEDIDO FORMULADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação, determinando a nulidade dos contratos bancários e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de condenar o banco a pagar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) a validade dos contratos bancários firmados entre as partes e (2) a configuração de dano moral e o valor da indenização arbitrada. III.

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