(DOC. VP 738.9384.2416.6523)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou os «embargos de declaração» opostos pelo INSS do despacho que acolheu parcialmente sua impugnação, determinando ao exequente apresentar novo demonstrativo do débito, em quinze dias - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Cabimento - Em se tratando de relação de trato continuado, aplica-se imediatamente o teor das normas constitucionais aos efeitos futuros de atos preexistentes - Precedente - Fixação da verba hon

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote