(DOC. VP 738.9057.0096.7801)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-FUNCIONÁRIO. MODALIDADE DE CUSTEIO POR FAIXA ETÁRIA. DISCRIMINAÇÃO AO IDOSO INATIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor, aposentado, pleiteia o restabelecimento do valor do plano de saúde coletivo contratado na modalidade de taxa média, com reajustes anuais aplicáveis aos empregados ativos. Requer a nulidade da alteração promovida no critério de cobrança do plano, que passou de «taxa média» para «faixa etária», além do ressarcimento dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alteração da modalidade de

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