(DOC. VP 738.6936.2341.2347)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que preencheu o requisito objetivo para a concessão da benesse, não existindo previsão legal para permanência em regime intermediário para a concessão da benesse - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado beneficiado por duas vezes c

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