(DOC. VP 738.6201.4664.9441)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição entre a conclusão exarada pela Corte e o conjunto probatório. Vício inexistente. Pretensão de reabrir a discussão travada nos autos, visando a alteração do resultado do julgamento. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Tema repisado agora no recurso de embargos de declara

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