(DOC. VP 738.3143.1319.4758)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case RE 610.223/SP/STF - TEMA 273/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Manutenção do decidido

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