(DOC. VP 737.8043.7921.9774)

TJSP. VOTO 41688 INEXIGIBILIDADE.

Descontos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da Justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Litigância de má-fé. Inocorrência. Conduta que sequer é individualizada para justificar a aplicação da multa. Sentença parcialmente reformada. Remessa de cópias dos autos ao Núcleo de Monitoramento

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