(DOC. VP 737.6594.8187.3574)

TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS.

Ação pelo procedimento comum para a implementação do piso nacional do magistério. Irresignação do Estado. Preliminar de sobrestamento do feito que se afasta. O STF, quando do julgamento da ADI 4167/DF/STF declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.426.210/RS) ¿ Tema 911, fixou o entendimento de que a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação

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