(DOC. VP 737.6518.4965.6303)
TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Portabilidade de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À DEMANDANTE - Ausência de elementos aptos a desconstituir a concessão do benefício em apreço ao polo ativo - Gratuidade concedida após análise de inúmeros documentos pela nobre magistrada - Benefício previdenciário no valor apro
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