(DOC. VP 737.2084.6121.0916)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para que a instituição financeira forneça os dados cadastrais da conta destinatária de PIX realizado de forma alegadamente fraudulenta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil) - Recurso do réu. TUTELA ANTECIPADA - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Auto

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