(DOC. VP 737.1344.5050.7732)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA REAVALIAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção de recurso de Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exigência de documentos adicionais para reavaliação do benefício da justiça gratuita constitui medida válida; e (ii) verificar se a parte agravante demonstrou adequadam

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