(DOC. VP 737.1195.9300.8723)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.  I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, II, ambos do CPC, indeferiu pedido de expedição de Alvará Judicial formulado pela Apelante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de ser deferida a expedição imediata de Alvará, possibilitando a transferência de veículo pertencente à pessoa jurídica de pessoa falecida. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 1º e 2º, ambos da Lei 6.858/1980 dispõem que o al

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