(DOC. VP 736.9472.4281.1541)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Apelo comum dos acusados, preliminarmente, pela nulidade das provas em razão de «violação de direitos constitucionais". No mérito, pretendem a absolvição, sustentando-se a inexistência dos fatos e de provas a eles relacionados. Subsidiariamente, pretende-se a desclassificação do crime previsto no art. 16 para o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 e do crime de tráfico para previsão de mero consumo próprio, na forma da Lei 11.343/2006, art. 28. Ainda, busca-se a aplicação d

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