(DOC. VP 736.9040.7584.7085)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vista as taxas médias de mercado e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) a revisão das taxas de juros só s

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