(DOC. VP 736.5148.8188.3156)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. 1. Pretensão defensiva pela concessão da liberdade provisória ao paciente, sob o argumento de excesso de prazo para a formação de culpa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo fato de o paciente estar preso preventivamente desde 31/01/2024, sendo que a audiência do processo de origem foi remarcada de 02/12/2024 para 28/04/2025, sendo que até referida data, o paciente estaria em custódia ca

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