(DOC. VP 735.7750.0659.3128)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIALETICIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINARES REJEITADAS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM. CARÁTER PEDAGÓGICO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar eventual ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) verificar se o segundo apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (iii) saber se comprovada a regularidade do contrato em debate; (iv) analisar a responsabilidade civil das requeridas; (v) avaliar a nec

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