(DOC. VP 735.6133.9405.0809)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena em virtude de aprovação no ENCCEJA. Não cabimento. Impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias em outro exame. Novo benefício que implicaria em indevido bis in idem. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote