(DOC. VP 735.5570.9014.4024)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Andreia Oliveira de Sousa contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas bancárias com base na Lei 14.181/2021. A autora alegou comprometimento excessivo de sua renda mensal e solicitou a instauração do procedimento judicial de repactuação, o que foi negado em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a apelante preenche os requisitos para a repactuação de dívidas

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