(DOC. VP 735.2940.5021.2098)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, FIXADO NA Lei Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por professora aposentada Docente II, referência B07 do Magistério do Estado do Rio de Janeiro com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. 3. Decisão no bojo do incidente de suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 inaplicável aos autos, por inexistência de liminar d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote