(DOC. VP 735.2112.4613.8839)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 - Município de Cajamar - Execução ajuizada em dezembro de 2007, em face do antigo proprietário do imóvel - Pedido de inclusão no polo passivo da execução fiscal para constar os proprietários constantes da matrícula do imóvel - Impossibilidade - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - A modificação do sujeito passivo da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote