(DOC. VP 735.0848.0927.0940)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o desbloqueio de valores, com fundamento no CPC, art. 833, X, nos autos de ação de execução ajuizada pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por estarem protegidos pelo CPC, art. 833, X; (ii) analisar se houve comprovação de má-fé, abuso ou fraude pela parte agravada que justifique a penhorabilidade. I

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