(DOC. VP 734.8110.9010.3525)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO. -

Defere-se o pedido de justiça gratuita quando comprovada a situação de hipossuficiência econômica. - O deferimento do pedido de justiça gratuita depende da comprovação de que o pagamento das custas implique em efetivo prejuízo à subsistência da parte que postula o benefício.

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