(DOC. VP 734.6973.1877.8052)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e repetição em dobro de valores pagos em excesso mais indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) validade da cobrança de seguros de proteção financeira e assistência; (iii) possibilidade de restituição em dobro das quantias pagas; (iv) configuração de dano moral. III. 

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