(DOC. VP 734.4197.1217.7578)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO REEMBOLSO DE VALORES DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO, CUJO VEÍCULO FOI DANIFICADO APÓS O LEVANTAMENTO DE TAMPA DE BUEIRO EM VIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Descabimento da alegação de ilegitimidade passiva da Municipalidade, diante do seu dever de fiscalização e conservação das vias públicas para garantir a segurança dos seus usuários - Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material, referente aos valores desembolsados pela autora para a realização de reparos no veículo da sua segurada - Inteligência da Súmula 188/STF - Responsabilidade subjetiva do Estado - Conjunto probatório demonstrando o dan

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