(DOC. VP 734.0243.6498.7624)

TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR. INAPTIDÃO FÍSICA. BAIXA ACUIDADE VISUAL.

Pretensão à anulação do ato administrativo que reprovou candidato na fase de exame médico oftalmológico, com consequente reintegração no concurso público para provimento de cargos de Soldado 2ª Classe da PM. Sentença de improcedência. APELAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. Apelante que requereu expressamente a realização da prova pericial. Ainda que assim não fosse, mesmo não

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