(DOC. VP 733.9851.2977.6249)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA TITULAR. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA DA GENITORA DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA Lei 9.656 DE 1998. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA NORMATIVA 13 DA ANS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Independentemente de o plano ser coletivo ou individual, o dependente já inscrito pode ser mantido no contrato, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, após o falecimento do beneficiário titular, desde que assuma as respectivas obrigações. Aplicação analógica da Súmula Normativa 13 da ANS. Precedentes

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