(DOC. VP 733.9345.1598.0262)

TJSP. AÇÃO DE REGRESSO - PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA, A TÍTULO DE REGRESSO, AO PAGAMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR -

Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste E. Tribunal de Justiça - Descabimento - Questão controvertida de direito material que não está diretamente relacionada à recuperação judicial da parte ré - Rejeição. MÉRITO - Previsão contratual de responsabilidade da empresa por encargos trabalhistas - Comprovação de pagamento pela Municipalidade, devido ao reconhecimento de obrigação subsidiária - Pretensão de ressarcimento - Cabimento - Crédito extraconcurs

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