(DOC. VP 733.5513.5564.0744)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. 2. A questão em discussão consiste em saber se as aludidas tarifas integram a base de cálculo do ICMS. 3. Nos termos da tese fixada pelo STJ no REsp. 1.692.023/MT/STJ (Tema 986), «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de

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