(DOC. VP 733.2687.3691.0605)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à acumulação de cargos, funções ou empregos públicos e a incidência do teto remuneratório sobre cada remuneração considerada isoladamente é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no leading case AI 612.975/MT - Tema 377 e RE 602.043/MT/STF, Tema 384. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.  Nega-se provimento ao recurso

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