(DOC. VP 732.9623.9399.2373)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO (ESPÓLIO) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMUNIDADE PARCIAL -

Pretendida a restituição de valores de contribuição previdenciária, com fundamento no art. 40, § 21, da CF/88- Autor portador de doença incapacitante - Retorno dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 317 de Repercussão Geral do STF, RE 630.137/RS/STF, DJe 12/03/2021

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