(DOC. VP 732.7445.5458.2099)

TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - AGENTE DE APOIO OPERACIONAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE -   APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA - PREENCHIMENTO DO REQUISITO PARA PROGRESSÃO VERTICAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 66/17 E NA RESOLUÇÃO 01 DE 01 DE AGOSTO DE 2018 - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO É MERA FACULDADE, MAS DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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