(DOC. VP 732.1485.8573.5302)

TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Impossibilidade - Tentativa inválida de intimação por edital para início da prestação de serviços comunitários - Necessidade de novo chamamento, inclusive para constituição, se desejar, de novo advogado. Provimento ao recurso para cassar a decisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote