(DOC. VP 731.9291.5896.1726)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFECHO NOS AUTOS DO PUIL DE 0000001-25.2023.8.26.9040. ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote