(DOC. VP 731.8635.9309.9259)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A

utilização da Tabela Price não é ilegal e não enseja, por si só, anatocismo, que deve ser averiguado em cada caso concreto por meio de prova pericial. Precedentes do E. STJ e deste E. TJRJ. 2. Em que pese na hipótese presente não ter sido produzida a prova técnica, em relação à capitalização mensal de juros, é consabido que a jurisprudência do E. STJ está pacificada nas Súmulas 539 e 541, admitindo-se sua prática, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos firmados a

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