(DOC. VP 731.8590.7537.8733)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL.

Sentença que denegou a segurança sob o fundamento de que desnecessária a publicação de nova lei complementar para regulamentar a exigência da diferença de alíquota, diante dos critérios já estabelecidos na legislação infraconstitucional. Insurgência contra aplicação imediata da Lei 190/2022. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Previsão expressa tanto na Lei Complementar 190/2022, quanto na Lei Estadual 17.470/2021, de respeito à anteriorida

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