(DOC. VP 731.3181.7352.9935)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - O

pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do §3º do CPC, art. 1.012. - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, quando caracterizada relação de consumo e comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. - Constatada

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