(DOC. VP 731.2399.9885.0613)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Sentença de improcedência, com aplicação, em desfavor da autora, de multa por litigância de má-fé. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Negativa de contratação (fls. 139/140). Pedido tempestivo de produção de perícia documentoscópica, em réplica (fls. 148). Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. 1.640.578/RS/STJ). Custo da produção da prova a cargo do réu. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada. Honorários incabíveis na espécie

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