(DOC. VP 731.2311.5400.1493)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 15% dos rendimentos líquidos dos executados, condenados em Ação de Improbidade Administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria dos executados, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. III. Razões de Decidir 3

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