(DOC. VP 731.1666.4304.3899)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. VALOR FIXADO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou inexigíveis os débitos da autora, condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor total da condenação. A autora alega que o valor da indenização é irrisório e pede majoração para R$ 20.000,00. O réu sustenta que não houve dano moral e que a indenização é excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) sab

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