(DOC. VP 730.7212.7714.5220)

TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. CÔMPUTO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SENTENCIADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto por Leandro Aparecido de Andrade contra decisão da DEECRIM 4ª RAJ que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena, considerando que os dias remidos já haviam sido descontados para fins de progressão de regime. O agravante sustenta que a remição deve incidir sobre o remanescente da pena e não sobre o total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida para t

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