(DOC. VP 730.7199.4628.8742)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso interposto pelo Município. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - Pretensão de atualização do débito por meio da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que se baseia no INPC - Impossibilidade - Aplicação da Taxa Selic para todas as discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da sua natureza - Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Excesso

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