(DOC. VP 730.4662.5397.1113)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR COMPANHEIRO DE FALECIDA EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RÉ. SUPORTE PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA SEGURADA, BEM COMO DA MANUTENÇÃO DO ENLACE ATÉ A DATA DO ÓBITO DA EX-SERVIDORA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE PLEITEADA. LEI, art. 14, I ESTADUAL 5.260/08. PRECEDENTES DO TJERJ. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AQUELES QUE VIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO § 5º DO art. 14, DA LEI ESTADUAL 5.260/08. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELO RIOPREVIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJERJ. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS ATRASADOS. NAS DÍVIDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO RIOPREVIDÊNCIA CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 76/TJERJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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